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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Ref. ao Pregão Presencial Nº 2013.02.14-01PP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, e
CONSIDERANDO que a administração pública deve zelar pela condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em trâmite no seu âmbito;
CONSIDERANDO os argumentos trazidos a baila, em razão de vícios formais contido no Edital do Pregão Presencial acima epigrafado, fere, a priori, princípios norteadores do processo licitatório;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo, em face do princípio da supremacia do interesse público, poderá adotar medidas para anular o processo licitatório levado a efeito pelo Edital supracitado.
RESOLVE:
Art.1º. ANULAR o Processo Licitatório objeto do Pregão Presencial nº 2013.02.14-01PP, com fulcro no art. Art.49 da Lei nº. 8.666/93, determinando à Comissão de Licitação que proceda com os atos ulteriores, com a abertura de novo procedimento licitatório.
Art.2º. PUBLIQUE-SE o presente, na forma da Lei.
Portalegre (RN), 27 de fevereiro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2013 GP/PMP, 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
DECRETA
Art. 1º – Exonerar, a pedido, do Cargo em Comissão de natureza política de SECRETÁRIO DE SAÚDE E SANEAMENTO o Sr. Jerlan Gonçalves de Freitas, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no qual foi nomeado através do Decreto de n° 002/2013 GP/PMP.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 28 de fevereiro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 073/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do RioGrande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO a Sra. Maria de Jesus Vieira Galdino da Silva, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico (SEMSAB), atribuindo-lhe o código DSG conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1° de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 074/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE APOIO AO PACIENTE (Natal), o Sr. Márcio Pereira Silva, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, atribuindo-lhe o código CD, conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1° de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 075/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de CHEFE DO SETOR DE POLÍTICA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS, a Srª. Maria das Graças Freitas Souza, com lotação na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, atribuindo-lhe o código CS conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1º de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de GERÊNCIA DE AGRICULTURA, o Sr. Hermes Dias Sobrinho, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental (SEMDEA), atribuindolhe o código GT conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1º de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 077/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de GERÊNCIA DE CULTURA E EVENTOS, o Sr. Leci Carvalho de Paiva Cavalcante, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental (SEMDEA), atribuindolhe o código GT conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1º de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E COMPRA, o Sr. Francisco Gilmário Ferreira, com lotação na Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Tributação (SEMPLAFIT), atribuindolhe o código GT conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1º de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 079/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEMINF) o Sr. Eduardo Amorim da Silva Filho, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), atribuindo-lhe o código DSG conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1° de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 080/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de GERÊNCIA DE TRANSPORTE, o Sr. Marcio José Pereira de Oliveira, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), atribuindo-lhe o código GT conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1º de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 081/2013 GP/PMP, 1º DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de Cargo em Comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
RESOLVE
Art. 1º – Nomear para o Cargo em Comissão de natureza política de ASSESSORIA JURÍDICA CIDADÃ, o Sr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, com lotação na Secretaria Municipal
de Habitação e Assistência Social (SEMHAS), atribuindo-lhe o código AJ2 conforme Lei Complementar n. 001/2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Portalegre.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 1º de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Fonte: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn
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